A Licença Parcial para Construção de Estruturas é um documento que permite o arranque do processo de construção estrutural de um prédio, após a entrega e a validação de todos os documentos relacionados com o projeto, inclusive o de arquitetura.

Ao ser aprovada, esta licença resulta num alvará oficial que permite o início das obras.

Este serviço destina-se às pessoas responsáveis pela obra, ou as empresas de construção envolvidas, que pretendem construir prédios no Município.