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Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio

A Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio é um procedimento que permite ao proprietário ou responsável por uma obra informar a Câmara Municipal da realização de intervenções urbanísticas de pequena dimensão, sem necessidade de aprovação prévia.

Estas obras estão definidas no artigo 6.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e visam garantir o conhecimento público da obra, permitindo a sua fiscalização.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, proprietários ou responsáveis por obras de pequena dimensão e complexidade, que desejam notificar o Município de que vão fazer pequenas intervenções na sua propriedade.
O que tem de fazer?

Para solicitar o Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
- Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
- Fotografias do imóvel/local, no mínimo de duas, de ângulos complementares ou fotografias da frente edificada consolidada se a operação urbanística se situar dentro de zona urbana consolidada;
- Memória descritiva;
- Planta de localização, indicando o local da situação do terreno abrangido pela operação.
Quais as taxas aplicáveis?

Este serviço é gratuito.

Perguntas Frequentes

O que é a Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio e para quem é destinada?

O serviço de Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio é uma forma simplificada dos munícipes notificarem a Câmara Municipal sobre obras específicas.

Estas obras estão isentas de controlo prévio, ou seja, não carecem de licenciamento ou autorização, mas exigem comunicação nos termos do RJUE.

Este serviço destina-se aos proprietários, ou responsáveis por obras de pequena dimensão e complexidade ou trabalhos de manutenção simples.
Como posso pedir o Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio?

Para solicitar a Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
Existe algum custo associado a Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio?

Este serviço é gratuito.
Que documentos são necessários para solicitar a Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio?
- Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
- Fotografias do imóvel/local, no mínimo de duas, de ângulos complementares ou fotografias da frente edificada consolidada se a operação urbanística se situar dentro de zona urbana consolidada;
- Memória descritiva;
- Planta de localização, indicando o local da situação do terreno abrangido pela operação.
Qual é o prazo de resposta da Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio?

Sendo um ato meramente declarativo, não existe prazo de resposta. Contudo, a autarquia pode fiscalizar a obra em qualquer momento.
Para que serve a Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio?

Este serviço destina-se a simplificar o processo para obras consideradas isentas de controlo prévio.

Permite aos cidadãos comunicar obras específicas que não estão sujeitas ao processo de controlo prévio, agilizando procedimentos para intervenções consideradas de menor impacto urbanístico.
Que tipos de obras/manutenções estão abrangidas neste serviço?
Este serviço permite comunicar as seguintes obras/manutenções, sem a necessidade de autorização prévia da autarquia:
- Construção, reconstrução ou ampliação de muros (confinantes ou não);
- Colocação de vedações em sebe ou rede, com caráter provisório;
- Construção de rampas de acesso destinadas a pessoas com mobilidade condicionada;
- Colocação de painéis solares, sistemas de alarme, antenas parabólicas;
- Colocação de toldos, aparelhos técnicos de ar condicionado, ventilação e exaustão;
- Instalação de churrasqueiras no logradouro da edificação;
- Colocação de vidros transparentes ou resguardos exteriores sem utilização de caixilharia;
- Construção de marquises nas fachadas não confrontantes com espaço público;
- Instalação de stands de venda de imobiliário, em espaço público ou privado;
- Edificação de estufas em solo rural;
- Edificação de construções ligeiras e autónomas, de um só piso e que não confinem com a via pública;
- Alteração da cor da fachada, dos materiais de revestimento exterior ou das caixilharias;
- Substituição da estrutura ou dos materiais de revestimento da cobertura ou da laje do teto adjacente;
- Edificação de estruturas do tipo pérgula e ramada;
- Edificação de jazigos e campas em áreas destinadas a esse tipo de construções;
- Demolição das obras isentas de controlo prévio;
- Edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal;
- Pequenas obras de arranjo e melhoramento da área privada envolvente das edificações.
NOTA: No caso de imóveis históricos, pode haver restrições impostas pelo Plano Diretor Municipal (PDM), o Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMEU) ou entidades de património (DGPC).
Quantas vezes posso comunicar uma obra isenta de controlo prévio?

Não há um limite para este serviço. Contudo, recomenda-se consultar quais os tipos de obras que se enquadram numa obra isenta de controlo prévio.
Posso realizar múltiplas comunicações para diferentes obras na mesma propriedade?

Sim, pode realizar comunicações separadas para diferentes obras na mesma propriedade, desde que estejam dentro dos critérios isentos.
Posso iniciar as obras imediatamente após a comunicação?

Sim. Já é possível iniciar as obras imediatamente, uma vez que não é necessária aprovação prévia.
Qual a diferença entre Comunicação de Obras Isentas e licenciamento convencional?

A principal diferença é que as obras isentas não exigem aprovação prévia, simplificando o processo para intervenções de menor impacto.
A comunicação de obras isentas é aplicável a qualquer tipo de edificação?

Sim, desde que as obras estejam dentro das categorias isentas definidas pelas normativas.
Quais são os benefícios deste serviço?

O serviço de Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio agiliza o processo para obras de menor complexidade, economizando tempo e simplificando a burocracia.
Há restrições de tamanho ou escala para obras isentas?

Sim. As obras isentas devem ser de pequena dimensão e menor impacto na logística local.
Quando devo apresentar a comunicação de obras isentas?

A comunicação deve ser apresentada antes do início das obras, mesmo que estas possam começar imediatamente.
Quem verifica se as obras isentas estão em conformidade?

As autoridades municipais podem realizar inspeções para verificar a conformidade das obras isentas.
Posso realizar obras isentas em imóveis históricos?

Sim. Contudo, obras em imóveis históricos podem ter restrições específicas, impostas pelo Plano Diretor Municipal (PDM), o Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMEU) ou entidades de património (DGPC).
A comunicação de obras isentas é obrigatória?

Sim, a comunicação é obrigatória sempre que as obras estejam identificadas como isentas de controlo prévio nos termos legais. A sua omissão pode resultar em multas.
O que acontece se eu não comunicar?

A falta de comunicação pode resultar em problemas legais, multas ou exigência de correções, no caso de uma fiscalização aleatória.
E se eu precisar realizar uma demolição?

A demolição de obras também está incluída neste serviço, mas é importante comunicar os serviços municipais para evitar possíveis problemas legais.

Se for este o caso, entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
A comunicação de obras isentas abrange obras de acessibilidade?

Sim, a construção de rampas de acesso destinadas a pessoas com mobilidade condicionada está entre as obras isentas.
E se eu precisar ocupara rua e o passeio para realizar as obras?

Depende da duração da obra. Se for de curta duração, não há problema.

Se for mais de 3 dias de duração, além desta Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio, é preciso solicitar o serviço de Ocupação da Via Pública – Obras.

Aceda a este serviço no diretório de serviços e siga as instruções indicadas.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Este serviço é gratuito.

Contudo, para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Existem outros serviços relacionados com a Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio?
Os serviços relacionados com este serviço são:
- Ocupação da Via Pública - Obras;
- Alvará de Alteração de Utilização;
- Plano Diretor Municipal.
Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com a Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

Certifique-se de que a vistoria final foi aprovada.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço a Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Após a submissão do serviço, guarde o comprovativo de emissão do serviço para possíveis fiscalizações.

A partir desta data já é possível iniciar os trabalhos de manutenção e/ou construção na propriedade.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

O que tem de fazer?

Quais os documentos necessários?

Quais as taxas aplicáveis?

Perguntas Frequentes

O que é a Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio e para quem é destinada?

Como posso pedir o Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio?

Existe algum custo associado a Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio?

Que documentos são necessários para solicitar a Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio?

Qual é o prazo de resposta da Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio?

Para que serve a Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio?

Que tipos de obras/manutenções estão abrangidas neste serviço?

Quantas vezes posso comunicar uma obra isenta de controlo prévio?

Posso realizar múltiplas comunicações para diferentes obras na mesma propriedade?

Posso iniciar as obras imediatamente após a comunicação?

Qual a diferença entre Comunicação de Obras Isentas e licenciamento convencional?

A comunicação de obras isentas é aplicável a qualquer tipo de edificação?

Quais são os benefícios deste serviço?

Há restrições de tamanho ou escala para obras isentas?

Quando devo apresentar a comunicação de obras isentas?

Quem verifica se as obras isentas estão em conformidade?

Posso realizar obras isentas em imóveis históricos?

A comunicação de obras isentas é obrigatória?

O que acontece se eu não comunicar?

E se eu precisar realizar uma demolição?

A comunicação de obras isentas abrange obras de acessibilidade?

E se eu precisar ocupara rua e o passeio para realizar as obras?

Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Existem outros serviços relacionados com a Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio?

Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com a Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio?

Onde posso tirar mais dúvidas?

Passo a Passo

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