A Informação Prévia – Alteração de Utilização notifica a possibilidade de realizar a mudança no modo como um edifício, ou uma fração dele, é utilizado.

Ou seja, é uma forma de saber se é possível ou não alterar o funcionamento de um prédio comercial para residencial, ou misto (e vice-versa).

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas de construção, que desejam consultar a viabilidade de alterar a utilização de um edifício no concelho.

Nota: Se o pedido de Informação Prévia for aprovado, cabe ao promotor do pedido apresentar o pedido de licenciamento e o controlo das obras, sujeitas a comunicação prévia.