Aos proprietários, ou responsáveis, por obras de construção, que desejam prolongar o prazo para a conclusão de uma obra, quando a mesma não será concluída no prazo previsto e registado na sua comunicação prévia.
Pedir
Licença Especial de Obras Inacabadas
A Licença Especial de Obras Inacabadas permite que os responsáveis de obras peçam uma autorização adicional para concluir a obra após o prazo fixado para a sua conclusão.
Ou seja, se uma construção não for finalizada no prazo indicado na comunicação prévia, é preciso notificar a Câmara Municipal e pedir um documento que autoriza a prorrogação do prazo, dando mais tempo para a conclusão da obra.
Este serviço, destinado aos proprietários, ou responsáveis, por obras de construção, garante que os processos estejam regularizados nos parâmetros legais do Município.