A Licença de Habitabilidade (também conhecida como licença de habitação ou autorização de utilização) certifica que um imóvel cumpre todas as condições legais e regulamentares de segurança, salubridade e conforto, necessárias para ser habitado.

É essencial para qualquer edifício ou fração autónoma destinada a fins habitacionais e garante que a construção está em conformidade com as normas de construção e urbanismo em vigor, assegurando que é seguro e adequado para a habitação.

Sem esta autorização, nenhum edifício ou fração destinada a habitação pode ser legalmente ocupada, vendida ou arrendada.

Este serviço destina-se a proprietários de imóveis que tenham concluído a construção, remodelação ou ampliação de um edifício, ou fração destinado à habitação e necessitem de obter a autorização para a sua utilização.