A todos os cidadãos, promotores, construtores, proprietários de imóveis e quaisquer outras entidades envolvidas em projetos de urbanização e edificação que necessitem de mais tempo para concluir as suas obras.
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Prorrogação de prazo
A Prorrogação de Prazo é um prolongamento do prazo inicialmente concedido para a execução de obras de urbanização e edificação, garantindo que a sua conclusão seja adequada e em conformidade com os projetos aprovados.
Ou seja, é útil para dar mais tempo aos promotores, construtores ou proprietários que, por razões devidamente justificadas, não conseguem concluir as obras no prazo estipulado.
Este serviço destina-se a todos os cidadãos, promotores, construtores, proprietários de imóveis e quaisquer outras entidades envolvidas em projetos de urbanização e edificação.