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Depósito da Ficha Técnica de Habitação

O Depósito da Ficha Técnica de Habitação é um registo oficial de todas as características e informações de edifícios construídos no Município.

Ou seja, é um documento obrigatório e deve ser feito no momento da conclusão da obra, independentemente de ser uma construção nova, uma reconstrução, ampliação ou alteração de uma construção já existente.

Este serviço destina-se a promotores imobiliários, titulares do alvará ou da licença de construção e demais responsáveis legais pela conclusão da obra a partir de março de 2004.

Preciso de ajuda

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, promotores imobiliários, titulares do alvará ou da licença de construção e demais responsáveis legais pela conclusão da obra.
O que tem de fazer?

Para solicitar o Depósito da Ficha Técnica de Habitação basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
- Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
- Quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;
- Ficha técnica da habitação, aprovada pela Portaria nº. 817/2004 de 16 de julho.
Quais as taxas aplicáveis?

O Depósito da Ficha Técnica de Habitação tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, por cada prédio ou fração.

Perguntas Frequentes

O que é o Depósito da Ficha Técnica de Habitação e para quem é destinado?

O serviço de Depósito da Ficha Técnica de Habitação é um registo oficial de todas as características e informações de edifícios construídos no Município.

Este é um documento obrigatório, que deve ser feito no momento da conclusão da obra, seja ela uma construção nova, uma reconstrução, uma ampliação ou ainda uma alteração.

Este serviço destina-se a promotores imobiliários, titulares do alvará ou da licença de construção e demais responsáveis legais pela conclusão da obra a partir de março de 2004.
Como posso pedir o Depósito da Ficha Técnica de Habitação?

Para pedir o Depósito da Ficha Técnica de Habitação basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Existe algum custo associado ao Depósito da Ficha Técnica de Habitação?

O Depósito da Ficha Técnica de Habitação tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, por cada prédio ou fração.
Que documentos são necessários para solicitar o Depósito da Ficha Técnica?
- Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
  
  Quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;
- Ficha técnica da habitação, aprovada pela Portaria nº. 817/2004 de 16 de julho.
Há um limite de fichas técnicas posso depositar?

Não há um limite de fichas técnicas que possam ser depositadas.
O que é uma ficha técnica de uma habitação?

Uma ficha técnica descreve as principais características técnicas e funcionais do edifício, ou de uma fração, bem como informações essenciais para o desenvolvimento e conclusão do processo de construção.
Para que serve uma ficha técnica de uma habitação?

As fichas técnicas são documentos importantes e essenciais para o registo correto dos imóveis no concelho.

Elas possibilitam documentar todos os dados e informações de uma obra de construção, garantindo que ela foi concluída de acordo com as normas atuais do setor da construção habitacional.
Qual é o prazo de entrega das fichas técnicas?

A entrega das fichas técnicas de uma habitação deve ser feita imediatamente após o término de todos os processos de construção.
Quais são as informações contidas dentro de uma ficha técnica?

Uma ficha técnica de habitação contém os dados mais generalistas do projeto de construção, como os responsáveis por diferentes partes da obra, as informações técnicas sobre o desenvolvimento do projeto, os materiais utilizados e ainda toda a descrição, em detalhes, de todas as características do edifício e/ou fração.
Existe alguma restrição relacionada ao depósito de fichas técnicas?

Este serviço é obrigatório a todos os projetos de construção no concelho, feitos a partir de março de 2004, de acordo com a Portaria nº 817/2004.

Para consultar as fichas técnicas de construções feitas antes dessa data, entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Posso incluir mais de um edifício, ou fração, no mesmo pedido de Depósito da Ficha Técnica?

Não. Este serviço exige que cada documentação de edifícios, ou frações, precisam ser submetidas de forma única e independente.

Ou seja, para cada construção, é preciso fazer este processo separadamente.
Posso utilizar a Ficha Técnica de Habitação para outros fins além do simples registo?

A ficha técnica é um documento específico para descrever todas as características da habitação e, portanto, pode ser utilizada para a obtenção de outros documentos ligados ao imóvel.

Contudo, este serviço destina-se somente para o registo da ficha técnica no Gabinete do Urbanismo.
O que devo fazer se a ficha técnica estiver incorreta?

Se a ficha técnica estiver incorreta, deve contactar os serviços municipais para solicitar a sua correção, no prazo máximo de 30 dias úteis.
Posso solicitar a Ficha Técnica de Habitação para um edifício sem conclusão de obras?

Não. Este serviço só deve ser solicitado imediatamente após a conclusão das obras do edifício.
O que acontece se eu não realizar o Depósito da Ficha Técnica de Habitação?

O incumprimento da obrigação de depósito da Ficha Técnica pode impedir a transmissão do imóvel, nomeadamente a escritura pública ou registo da compra e venda, conforme os artigos 3.º e 9.º da Portaria n.º 817/2004.

Em determinadas situações, o município pode instaurar procedimento contraordenacional por violação de dever legal.
Preciso da Ficha Técnica para vender a minha casa?

Sim. A Ficha Técnica de Habitação é um documento obrigatório para a transmissão do imóvel, nos termos do artigo 3.º da Portaria n.º 817/2004.

Sem o seu depósito, a escritura de compra e venda poderá ser recusada pelo notário.
As fichas técnicas incluem informações sobre os imóveis localizadas em zonas rurais?

Sim. Este serviço regista todas as fichas técnicas de construções realizadas no concelho, seja no espaço urbano ou rural.
Quais são as implicações legais de uma Ficha Técnica de Habitação incorreta?

Uma ficha técnica incorreta pode resultar em problemas legais no futuro, caso não esteja conforme a legislação.
Posso solicitar uma nova Ficha Técnica de Habitação se houver alterações no edifício?

Sim. Se houver alterações significativas, pode ser necessário fazer uma nova ficha técnica para refletir as atualizações e submeter novamente neste serviço.
A Ficha Técnica de Habitação tem uma validade específica?

Não. Uma vez registada a ficha técnica, não tem prazo de expiração.

No entanto, deve ser atualizada sempre que ocorram alterações significativas na construção, como ampliações, reconstruções ou mudanças funcionais.
O que fazer se eu perder a Ficha Técnica de Habitação?

Neste caso, é possível obter uma 2.ª via do documento junto do Gabinete do Urbanismo.

Entre em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Posso solicitar uma Ficha Técnica de Habitação para um edifício em nome de outra pessoa?

Sim. Contudo, pode ser necessário apresentar uma procuração ou documentação que comprove a autorização para solicitar a ficha técnica em nome de outra pessoa.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Existem outros serviços relacionados com o Depósito da Ficha Técnica de Habitação?
Existe a opção de solicitar:
- Requerimento de Áreas de Reabilitação Urbana;
- Emissão de Plantas;
- Cópias dos Elementos de um Processo de Obras;
- Certidão de Áreas para feitos de IMI;
- Plano Diretor Municipal.
Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com Depósito da Ficha Técnica de Habitação?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, a Portaria nº 817/2004 e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar o Depósito da Ficha Técnica de Habitação.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Depósito da Ficha Técnica de Habitação e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Realize o pagamento do serviço.

O Depósito da Ficha Técnica de Habitação tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €, por cada prédio ou fração.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

O que tem de fazer?

Quais os documentos necessários?

Quais as taxas aplicáveis?

Perguntas Frequentes

O que é o Depósito da Ficha Técnica de Habitação e para quem é destinado?

Como posso pedir o Depósito da Ficha Técnica de Habitação?

Existe algum custo associado ao Depósito da Ficha Técnica de Habitação?

Que documentos são necessários para solicitar o Depósito da Ficha Técnica?

Há um limite de fichas técnicas posso depositar?

O que é uma ficha técnica de uma habitação?

Para que serve uma ficha técnica de uma habitação?

Qual é o prazo de entrega das fichas técnicas?

Quais são as informações contidas dentro de uma ficha técnica?

Existe alguma restrição relacionada ao depósito de fichas técnicas?

Posso incluir mais de um edifício, ou fração, no mesmo pedido de Depósito da Ficha Técnica?

Posso utilizar a Ficha Técnica de Habitação para outros fins além do simples registo?

O que devo fazer se a ficha técnica estiver incorreta?

Posso solicitar a Ficha Técnica de Habitação para um edifício sem conclusão de obras?

O que acontece se eu não realizar o Depósito da Ficha Técnica de Habitação?

Preciso da Ficha Técnica para vender a minha casa?

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Quais são as implicações legais de uma Ficha Técnica de Habitação incorreta?

Posso solicitar uma nova Ficha Técnica de Habitação se houver alterações no edifício?

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Posso solicitar uma Ficha Técnica de Habitação para um edifício em nome de outra pessoa?

Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Existem outros serviços relacionados com o Depósito da Ficha Técnica de Habitação?

Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com Depósito da Ficha Técnica de Habitação?

Onde posso tirar mais dúvidas?

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