Este serviço permite a qualquer titular de dados pessoais exercer, junto do Município, os direitos garantidos pelo RGPD: aceder aos seus dados, corrigi-los, apagá-los, limitar o seu tratamento, pedir a sua portabilidade ou opor-se ao tratamento. Ao disponibilizar este canal, o Município assegura que o cidadão mantém o controlo sobre os seus próprios dados pessoais.

Ou seja, é uma submissão de um pedido formal de exercício de um ou mais destes direitos, através de formulário próprio disponível para download, entregue presencialmente, por correio postal ou por email ao Encarregado de Proteção de Dados.

Este serviço destina-se a qualquer titular de dados pessoais tratados pelo Município (ou ao seu representante) que pretenda exercer os seus direitos ao abrigo do RGPD.