A todos os cidadãos, residentes no concelho, que se sintam prejudicados por danos provocados por intervenções de infraestruturas públicas (como estradas, redes de abastecimento de água, esgoto e elétrica, entre outras) e desejam ser compensados financeiramente para suportar os custos de reparação.
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Indemnização por danos causados por infraestruturas públicas
Este serviço permite aos cidadãos, residentes no concelho, solicitarem uma indemnização por danos provocados por intervenções, de instalação ou manutenção, em infraestruturas públicas, como estradas, redes de abastecimento de água, esgoto e elétrica, entre outras.
Ou seja, é útil para garantir que, em caso de danos a propriedades particulares devido a estas infraestruturas públicas, os afetados possam solicitar uma indemnização adequada para reparar os prejuízos.
Qualquer pessoa afetada pode utilizar este serviço para solicitar uma indemnização pelos danos causados.