O documento de Consentimento Geral RGPD é uma declaração de consentimento que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira solicita ao cidadão quando um pedido ou processo municipal depende do tratamento dos seus dados pessoais com base nesse consentimento.

Ao assinar esta declaração, o cidadão sabe exatamente que dados são recolhidos, para que fins e por quanto tempo, o que reforça a transparência e a confiança na relação com o Município.

Este serviço destina-se a qualquer cidadão, ou ao seu representante legal, que submeta um pedido ou processo junto do Município cujos dados sejam tratados com base no consentimento.