O alvará de licença sanitária de estabelecimentos comerciais ou de armazenagem de produtos alimentares, hoje disponível no site do Município apenas como emissão de segunda via, sinal de que a emissão inicial foi substituída, desde 2011, pelo regime de Licenciamento Zero (mera comunicação prévia através do Balcão do Empreendedor). 

Tal como disponibilizado atualmente pelo Município, serve sobretudo para pedir a segunda via de um alvará de licença sanitária já emitido no passado. Este serviço destina-se a titulares de estabelecimentos com alvará sanitário emitido anteriormente que precisem de uma segunda via, e a proprietários, promotores ou entidades que necessitem de comprovar a licença de utilização de um imóvel.